A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL)2511/2019, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel, em Sergipe, em Parque Nacional.
A proposta, que segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), altera os limites da unidade para proteger as áreas de desova de tartarugas e permitir o turismo sustentável no litoral norte do estado.
O texto, aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), também recategoriza a reserva, para torná-la parque nacional, que assim será aberto à visitação, com as regras definidas pelo poder público.
Ao apresentar o projeto, Alessandro Vieira afirmou que houve falha técnica no memorial descritivo do Decreto 96.999, de 1988, que criou a Reserva Biológica de Santa Isabel. De acordo com o senador, apesar de mencionar uma área de 2.766 hectares, o dispositivo gera um polígono de 4.109,88 hectares, que não condiz com os limites reconhecidos da Unidade de Conservação.
Pelo projeto, os limites da reserva chegariam a 5.199 hectares, excluindo áreas com atividades industriais de exploração de petróleo, empreendimentos hoteleiros e as casas do povoado de Boca da Barra, em Pacatuba.
Já o relator, Laércio Oliveira, informou ter ouvido o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o governo de Sergipe para elaborar o texto substitutivo, que aumenta a Unidade de Conservação para 5.302 hectares e a transforma em um parque nacional.
Parque nacional
A primeira emenda apresentada pelo relator transforma a reserva em parque nacional. Segundo ele, a mudança contou com o prévio entendimento com ICMBio, responsável pela gestão do local, com o governo de Sergipe e os municípios de Pacatuba e Pirambu.
O senador explicou que a categoria “reserva biológica” é a mais restritiva e veda, inclusive, a visitação pública, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).
A transformação no Parque Nacional de Santa Isabel, disse o relator, permitirá que as pessoas conheçam o local e valorizem as riquezas naturais. Laércio Oliveira destacou que, mesmo com a recategorização, o exploração da unidade de conservação ficará restrita ao uso indireto de seus recursos naturais.
O relator incluiu emenda que visa à proteção do parque nacional, como das áreas de desova de tartarugas-marinhas e de ambientes que desempenham importantes serviços ecossistêmicos. Além disso, o texto prevê que sejam desenvolvidas no parque atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Limites e zona de amortecimento
A reserva está localizada nos municípios de Pirambu e Pacatuba. A proposta de Alessandro Vieira estabelecia um novo memorial descritivo para mudar a delimitação da reserva. O texto também determinava que a chamada zona de amortecimento (área no entorno da reserva) teria largura mínima de três quilômetros e as atividades nela permitidas seriam definidas pelo Poder Executivo.
Mas outras duas emendas de Laércio Oliveira tratam dos limites da Unidade de Conservação e da zona de amortecimento. O senador disse ter sido preciso ajustar — em concordância com o ICMBio — os limites da área com usos turísticos e econômicos já realizados no local, conforme necessidade expressa pelo governo de Sergipe.
Ele afirmou que a delimitação de uma zona de amortecimento deve ser feita mediante estudos técnicos e participação da população vizinha à Unidade de Conservação.
— Nesse processo, devem ser avaliadas as especificidades territoriais, podendo ser concluído como desnecessária, em algumas áreas, a largura mínima de três quilômetros estabelecida originalmente no projeto — afirmou Laércio.
(As informações são da Agência Senado)
